Termos e Condições

TERMO E CONDIÇÕES – CURSOS ONLINE

1) DO OBJETO

1.1) O CURSO ONLINE, resultante de uma parceria entre professores especializados para a disponibilização de cursos e a empresa PROFESSOR TOP, consiste na apresentação de aulas escritas e/ou em vídeo em espaço reservado do site e no oferecimento de um fórum de dúvidas, no qual serão respondidas, a exclusivo critério do professor, as dúvidas suscitadas pelos alunos matriculados.

1.2) A responsabilidade pela administração do CURSO ONLINE caberá à empresa PROFESSOR TOP, envolvendo os seguintes serviços: realização da matrícula; cadastro dos alunos; controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; divulgação das aulas eletrônicas e dos fóruns de dúvidas; manutenção das aulas e das perguntas e respostas do fórum de dúvidas para consulta; cancelamento da matrícula, se for o caso.

1.3) No caso de curso online direcionado a determinado concurso, iniciado antes da publicação do edital, a responsabilidade do site PROFESSOR TOP limita-se ao programa divulgado no lançamento do curso. Caso o edital do novo concurso cobre conteúdo distinto do inicialmente divulgado, este não será abrangido pelo mesmo curso online, ficando a exclusivo critério do PROFESSOR TOP a decisão de lançar curso online complementar, mediante o devido pagamento pelos interessados.

1.4) Na hipótese do item anterior, caso o edital do novo concurso não contemple disciplina ou conteúdo originalmente previsto no curso online que já tenham sido ministrados, não haverá devolução do valor pago correspondente a esses.

1.5) No caso de curso online direcionado a determinado concurso, iniciado após a publicação do edital, a responsabilidade do PROFESSOR TOP restringe-se ao conteúdo programático do edital em vigor na data da divulgação do curso, nos limites divulgados no curso online. Caso haja alterações ou complementações posteriores no programa do edital, estas não serão abrangidas pelo mesmo curso online, ficando a exclusivo critério do PROFESSOR TOP a decisão de lançar curso online complementar, mediante o devido pagamento pelos interessados.

2) DA MATRÍCULA

2.1) A prestação do serviço CURSO ONLINE por parte do PROFESSOR TOP é onerosa, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.

2.2) É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.

2.3)Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza o PROFESSOR TOP a fazer uso irrestrito, por prazo indeterminado, de seu nome e de sua imagem em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação. Esse uso será independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação, pecuniária ou não, por parte do PROFESSOR TOP.

2.4) O custo e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que participarão do CURSO ONLINE estarão disponíveis no site do PROFESSOR TOP, ou poderão ser solicitadas por e-mail (contato@professortop.com).

2.5) A matrícula no CURSO ONLINE do PROFESSOR TOP implica a incondicional aceitação pelo aluno de todas as condições enumeradas neste termo contratual.

2.6) A efetivação da matrícula não assegura ao aluno o direito subjetivo à realização do CURSO ONLINE, visto que este somente terá início se for alcançado um quórum mínimo de alunos, estabelecido pelo PROFESSOR TOP, de acordo com sua conveniência.

2.7) No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos matriculados para o início do curso na data prevista, fica o site PROFESSOR TOP autorizado a prorrogar a data de início do CURSO ONLINE quantas vezes forem necessárias, por um prazo de até 3 (três) meses contado da data inicialmente prevista, para o atingimento do referido quórum, ou para, então, não atingido este, cancelar unilateralmente a realização do CURSO ONLINE.

2.8) Expirado o prazo de 3 (três) meses, referido no item anterior, sem o atingimento do quórum necessário para o início do CURSO ONLINE, ou antes da expiração desse prazo, a critério exclusivo do PROFESSOR TOP, fica o PROFESSOR TOP obrigado a efetuar a devolução, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do CURSO ONLINE, do valor nominal pago pelos alunos já matriculados, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

2.9) No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos para o início do CURSO ONLINE na data inicialmente prevista, é facultado ao aluno optar, a qualquer tempo, independentemente da expiração do prazo de 3 (três) meses referido no item 2.7, pela solicitação de devolução do valor da matrícula, hipótese em que o PROFESSOR TOP deverá efetuar a devolução do valor nominal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do pedido de devolução, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

2.10) O pedido de devolução, mencionado no item anterior, somente será aceito se efetuado, por escrito, através do e-mail (cancelamento@pontodosconcursos.com.br).

3) DA DIVULGAÇÃO DA AULA

3.1) As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do CURSO ONLINE, em espaço reservado do site.

3.2) As aulas poderão ser disponibilizadas com a utilização de marca d’água, em todas as suas páginas, identificando o nome completo e o respectivo número do CPF do aluno matriculado.

3.3) Todas as aulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante todo o período de realização do curso. Esgotado o prazo de realização do curso, as aulas serão definitivamente excluídas e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

3.4) Eventuais dúvidas e problemas de acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao PROFESSOR TOP, exclusivamente através do e-mail contato@professortop.com .

3.5) O site PROFESSOR TOP não se responsabiliza por quaisquer problemas havidos no acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.

3.6) A responsabilidade do PROFESSOR TOP pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limita-se ao período de duração do curso online.

4) DO FÓRUM DE DÚVIDAS

4.1) O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do curso, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito do site, de acesso exclusivo aos alunos matriculados.

4.2) Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, mas o professor não se obriga a responder a todas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que serão por ele respondidas.

4.3) Durante todo o período de realização do CURSO ONLINE, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

5) DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO

5.1) O conteúdo do CURSO ONLINE é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.

5.2) O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o PROFESSOR TOP autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do CURSO ONLINE, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

5.3) O aluno compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outro aluno, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO ONLINE, ficando o site PROFESSOR TOP desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.

6) DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

6.1) Após efetuar a matrícula no CURSO ONLINE, o site PROFESSOR TOP possui custos referentes à operacionalização do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula estará sujeito às condições previstas neste item.

6.2) O cancelamento somente será aceito pelo site PROFESSOR TOP se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail (contato@professortop.com).

6.3) Se o pedido de cancelamento for recebido pelo PROFESSOR TOP até 10 (dez) dias contados da data de disponibilização da primeira aula eletrônica, será descontado do aluno o valor correspondente às aulas eletrônicas e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pelo site PROFESSOR TOP do pedido de cancelamento (o desconto será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO ONLINE e os serviços já oferecidos).

6.4) Se o pedido de cancelamento for recebido pelo PROFESSOR TOP depois de 10 (dez) dias da data de disponibilização da primeira aula eletrônica, será descontado do aluno o valor correspondente às aulas eletrônicas e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pelo site PROFESSOR TOP do pedido de cancelamento (o desconto será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO ONLINE e os serviços já oferecidos), acrescido de multa contratual equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do restante do curso, sendo que, neste caso, o aluno somente terá direito às aulas e aos fóruns já disponibilizados até a data do pedido de cancelamento.

6.5) O disposto no item 6.4 (desconto pelo site PROFESSOR TOP do valor correspondente às aulas e aos fóruns já disponibilizados, acrescido de multa de 50% sobre o valor restante do curso) aplica-se integralmente, também, a todos os pedidos de cancelamento efetuados por alunos que se matricularem no decorrer do CURSO ONLINE, a partir da data de disponibilização da segunda aula eletrônica.

6.6) Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pelo PROFESSOR TOP no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento adicional, sendo, ainda, descontadas do valor a ser creditado ao aluno as taxas, tarifas e despesas bancárias havidas com a devolução.

7) DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1) No decorrer do CURSO ONLINE, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pelo site PROFESSOR TOP.

7.2) No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS ONLINE, o PROFESSOR TOP se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE.

7.3) O aluno compromete-se a utilizar o CURSO ONLINE e os demais serviços do PROFESSOR TOP em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo site PROFESSOR TOP em complemento ao disposto neste termo.

7.4) Os conteúdos apresentados no CURSO ONLINE são de propriedade exclusiva do PROFESSOR TOP, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.

7.5) A matrícula no CURSO ONLINE tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site.

7.6) O aluno não poderá suprimir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos do PROFESSOR TOP, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

7.7) O site PROFESSOR TOP fica autorizado a utilizar “cookies” (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do CURSO ONLINE.

7.8) Em decorrência de questões técnicas, o PROFESSOR TOP não garante a disponibilidade e continuidade regular do funcionamento do CURSO ONLINE, eximindo-se o site PROFESSOR TOP de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do CURSO ONLINE.

7.9) O PROFESSOR TOP não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.

7.10) O PROFESSOR TOP exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do CURSO ONLINE, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO ONLINE; (b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO ONLINE; (c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO ONLINE; (d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO ONLINE.

7.11) O  PROFESSOR TOP se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO ONLINE, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

7.12) Em todas as hipóteses previstas neste termo que obrigam a devolução de valores pelo PROFESSOR TOP, fica o aluno obrigado a informar ao  PROFESSOR TOP, por escrito, através do e-mail contato@professortop.com os dados bancários (instituição financeira, nº da agência, nº da conta corrente e nome do titular) para a efetuação do crédito do valor correspondente, ficando o site PROFESSOR TOP obrigado à manutenção do sigilo sobre tais dados, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

7.13) A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior por parte do site PROFESSOR TOP suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores pelo PROFESSOR TOP, enquanto perdurar a inércia do aluno quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o site PROFESSOR TOP ser responsabilizado por atrasos decorrentes da inércia do aluno titular do direito.

7.14) O site PROFESSOR TOP e os alunos matriculados no CURSO ONLINE submetem-se aos juizados e tribunais de Brasília (DF), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste termo.

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